Nove novos decretos estabelecem mudanças em ministérios, retomada de fundos ambientais, de políticas de proteção à biodiversidade e combate às mudanças climáticas.
O novo governo Federal publicou, logo no primeiro dia de mandato, nove decretos que revogam medidas do antigo governo e iniciam ou retomam novas políticas ambientais, visando posicionar o Brasil como uma figura ativa nas discussões ambientais internacionais, especialmente quanto ao combate às mudanças climáticas e de proteção à biodiversidade.
De acordo com Mauricio Pellegrino de Souza, sócio do Cescon Barrieu Advogados na área ambiental, “através dos novos atos, foram reativados os fundos ambientais, como o Fundo Amazônia e o Fundo Nacional do Meio Ambiente, além do reestabelecimento e da criação de órgãos que incentivam a efetiva aplicação de políticas públicas mais sustentáveis. Isso demonstra que a pauta ambiental estará entre as principais desse governo dentro dos próximos anos.”
Dentre as primeiras medidas adotadas pelo novo governo estão a transição do ministério do Meio Ambiente para MMA – ministério do Meio Ambiente e da Mudança Climática e criação do MPI – ministério dos Povos Indígenas. Com isso, o MMA retomou o poder de gestão do CAR – Cadastro Ambiental Rural e do Serviço Florestal Brasileiro, antes de competência do MAPA – ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, enquanto o MPI terá como papel a garantia e promoção dos direitos dos povos indígenas, além da demarcação e defesa de suas terras.
O CAR – Cadastro Ambiental Rural, como explica Carolina Piñeira, advogada associada do Cescon Barrieu Advogados, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para os imóveis rurais, criado pelo Código Florestal com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento de atendimento a legislação ambiental, como constituição de reserva legal e observância do APP, bem como planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Ainda na avaliação da advogada, o MMA enfrentará um grande desafio relativo a validação e homologação dos CARs atualmente represados.
O Serviço Florestal Brasileiro, criado em 2006, por sua vez, tem por objetivo geral compilar dados e informações sobre as florestas de modo a subsidiar projetos para o uso e conservação do setor florestal.
Acresce-se que o novo governo, através do decreto 11.367/23, criou a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento que dispõe sobre planos de ação para prevenção e controle do desmatamento para os biomas brasileiros. A referida comissão é composta por 16 ministérios chaves e visa garantir a transversalidade das discussões sobre o desmatamento, a fim de se desenvolver medidas eficientes de proteção ao meio ambiente.
A advogada Isabella Pollari, associada do Cescon Barrieu Advogados na área ambiental, explicou que “a normativa buscar trazer mais transparência em relação às ações a serem adotadas pelo governo, bem como prevê revisões periódicas de Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento e publicação anual de relatórios, o que facilitará o acompanhamento contínuo das ações propostas e adotadas, sendo que os resultados serão disponibilizadas a consulta pública da sociedade e utilizadas para o desenvolvimento de políticas públicas sobre proteção à biodiversidade, diminuição de desmatamento e redução de emissão de gases de efeito estufa.”
A normativa reestabelece o PPCDAm – Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e determina que os planos para os demais biomas deverão ser elaborados dentro de seis meses da publicação da norma.
Fonte://www.migalhas.com.br/quentes/379858/para-advogados-governo-sinaliza-que-pauta-ambiental-sera-prioridade
